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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011038920135060391

Processo nº 0001103-89.2013.5.06.0391

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa Convencional · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Restituição/Indenização de Despesas · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalHoras in ItinereIntervalo IntrajornadaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRRestituição/Indenização de DespesasIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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