TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010854820125040233

Processo nº 0001085-48.2012.5.04.0233

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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