TSTProcedenteJulgamento: 09/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010782220225050122

Processo nº 0001078-22.2022.5.05.0122

Gabinete da Vice-Presidencia

Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Coletivas · FGTS

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Como os tribunais decidem: Saldo de Salário

52% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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