TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010777420145030186

Processo nº 0001077-74.2014.5.03.0186

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE MARIA QUADROS DE ALENCAR

Auxílio/Tíquete Alimentação · Enquadramento Sindical · Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Licitude/Ilicitude · Isonomia Salarial · Contrato Nulo - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Auxílio/Tíquete Alimentação

32% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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