TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010735920225110016

Processo nº 0001073-59.2022.5.11.0016

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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