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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010710920125010052

Processo nº 0001071-09.2012.5.01.0052

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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