TSTParcialmente procedenteJulgamento: 25/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010670620125010461

Processo nº 0001067-06.2012.5.01.0461

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral Coletivo Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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