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TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00010661420145090013

Processo nº 0001066-14.2014.5.09.0013

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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