Embargos de Declaração Cível nº 00010641020125030004
Processo nº 0001064-10.2012.5.03.0004
GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Aplicabilidade · Multa do Art. 475-J do CPC · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Preparo
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