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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010623620215090011

Processo nº 0001062-36.2021.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização Adicional · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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