TSTImprocedenteJulgamento: 14/02/2025

Recurso de Revista nº 00010563220235210041

Processo nº 0001056-32.2023.5.21.0041

Gabinete da Vice-Presidencia

Abono Pecuniário · Gratificação de Férias · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Prescrição e Decadência

Abono Pecuniário Gratificação de Férias Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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