TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2016

Agravo nº 00010430420155210012

Processo nº 0001043-04.2015.5.21.0012

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Divisor · Integração em Verbas Rescisórias · Ente Público

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT AVISO PRÉVIO Terceirização / Tomador de Serviços Divisor Integração em Verbas Rescisórias Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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