TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010407820115030145

Processo nº 0001040-78.2011.5.03.0145

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE MARIA QUADROS DE ALENCAR

Execução Previdenciária · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público

Execução Previdenciária Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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