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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010342320235130032

Processo nº 0001034-23.2023.5.13.0032

Gabinete da Presidencia

FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT
FGTSHonorários na Justiça do TrabalhoMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de InsalubridadeIndenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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