TSTProcedenteJulgamento: 24/09/2015

Recurso de Revista nº 00010310720135150083

Processo nº 0001031-07.2013.5.15.0083

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Aplicabilidade · Prescrição e Decadência · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

Aplicabilidade Prescrição e Decadência Repouso Semanal Remunerado e Feriado Contagem de Minutos Residuais Reflexos Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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