TSTImprocedenteJulgamento: 09/07/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00010283720165080117

Processo nº 0001028-37.2016.5.08.0117

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Litigância de Má Fé · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Horas Extras · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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