TSTImprocedenteJulgamento: 16/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010234420125150025

Processo nº 0001023-44.2012.5.15.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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