TSTNão conhecidoJulgamento: 13/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010225120175220102

Processo nº 0001022-51.2017.5.22.0102

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Contrato Nulo - Efeitos · Regime Jurídico - Mudança

Condições da Ação FGTS Competência da Justiça do Trabalho Contrato Nulo - Efeitos Regime Jurídico - Mudança

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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