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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010210620215090129

Processo nº 0001021-06.2021.5.09.0129

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Gestante · Transcendência
Férias ProporcionaisDécimo Terceiro Salário ProporcionalAVISO PRÉVIOTerceirização/Tomador de ServiçosSaldo de SalárioMulta de 40% do FGTSGestanteTranscendência
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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