TSTNão conhecidoJulgamento: 09/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010147620245130006

Processo nº 0001014-76.2024.5.13.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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