TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2015

Recurso de Revista nº 00010074320115070027

Processo nº 0001007-43.2011.5.07.0027

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 467 da CLT · Licitude/Ilicitude

Condições da Ação Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa do Artigo 467 da CLT Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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