TSTNão conhecidoJulgamento: 06/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009966720225070014

Processo nº 0000996-67.2022.5.07.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

Multa do Artigo 477 da CLT Honorários Advocatícios Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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