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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009820520205060201

Processo nº 0000982-05.2020.5.06.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Fruição/Gozo · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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