Recurso de Revista nº 00009724220115030109
Processo nº 0000972-42.2011.5.03.0109
GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.