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TSTImprocedenteJulgamento: 19/10/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009661920105030158

Processo nº 0000966-19.2010.5.03.0158

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa de 40% do FGTS
TranscedênciaMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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