TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009655620245210024

Processo nº 0000965-56.2024.5.21.0024

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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