TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009576920225050194

Processo nº 0000957-69.2022.5.05.0194

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contrato de Experiência - Nulidade · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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