TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00009556320125040102

Processo nº 0000955-63.2012.5.04.0102

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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