TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009553920185190004

Processo nº 0000955-39.2018.5.19.0004

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Férias Proporcionais · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

AVISO PRÉVIO Décimo Terceiro Salário Proporcional Extinção do Estabelecimento/Empresa Férias Proporcionais Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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