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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009500420145170007

Processo nº 0000950-04.2014.5.17.0007

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 3.933 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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