TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009459120235090749

Processo nº 0000945-91.2023.5.09.0749

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Verbas Rescisórias · FGTS · Rescisão Indireta · Doença Ocupacional · Adicional de Insalubridade · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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