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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009448920145150059

Processo nº 0000944-89.2014.5.15.0059

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Inconstitucionalidade Material · Sexta Parte · Gratificação por Tempo de Serviço · Licença Prêmio
Prescrição e DecadênciaInconstitucionalidade MaterialSexta ParteGratificação por Tempo de ServiçoLicença Prêmio
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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