TSTNão conhecidoJulgamento: 03/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009377620175050122

Processo nº 0000937-76.2017.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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