TSTNão conhecidoJulgamento: 08/06/2016

Agravo nº 00009270220125180007

Processo nº 0000927-02.2012.5.18.0007

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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