TSTProcedenteJulgamento: 09/10/2013

Recurso de Revista nº 00009096020125050033

Processo nº 0000909-60.2012.5.05.0033

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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