TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009063420185170010

Processo nº 0000906-34.2018.5.17.0010

Gabinete da Presidencia

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Fonte de Custeio · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Honorários Advocatícios · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

26% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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