TSTNão conhecidoJulgamento: 16/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009048820245080015

Processo nº 0000904-88.2024.5.08.0015

Gabinete da Vice-Presidencia

Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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