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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009024620245230001

Processo nº 0000902-46.2024.5.23.0001

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Salário Família · Gestante · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Salário Maternidade · Férias Coletivas · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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