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TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2016

Recurso de Revista nº 00009006720145040741

Processo nº 0000900-67.2014.5.04.0741

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
Negativa de Prestação JurisdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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