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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008929620135020251

Processo nº 0000892-96.2013.5.02.0251

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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