TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008899420245060009

Processo nº 0000889-94.2024.5.06.0009

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Multa Convencional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral

Acúmulo de Função Multa Convencional Participação nos Lucros e Resultados - PLR Comissões e Percentuais Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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