TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008714120135050024

Processo nº 0000871-41.2013.5.05.0024

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Multa por ED Protelatórios · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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