TSTImprocedenteJulgamento: 16/09/2025

Recurso de Revista nº 00008650420235050341

Processo nº 0000865-04.2023.5.05.0341

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral

Multa de 40% do FGTS Horas Extras Adicional de Insalubridade Anotação/Baixa/Retificação Rescisão Indireta Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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