Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008645120135030106
Processo nº 0000864-51.2013.5.03.0106
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.