TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008631220105030158

Processo nº 0000863-12.2010.5.03.0158

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Fazenda Pública

FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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