TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008597620225050132

Processo nº 0000859-76.2022.5.05.0132

Gabinete da Presidencia

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Indenização por Dano Moral · Outras Hipóteses de Estabilidade

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos Indenização por Dano Moral Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 8.728 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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