TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008573720145150091

Processo nº 0000857-37.2014.5.15.0091

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Indenização / Terço Constitucional · Restituição / Indenização de Despesa · Comissões e Percentuais · Indenização / Terço Constitucional · Restituição / Indenização de Despesa

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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