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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008524520225080118

Processo nº 0000852-45.2022.5.08.0118

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · FGTS · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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