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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008518020165060262

Processo nº 0000851-80.2016.5.06.0262

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · FGTS · Indenização · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Abono Pecuniário
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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