TSTNão conhecidoJulgamento: 19/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008493220245120014

Processo nº 0000849-32.2024.5.12.0014

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Comissões e Percentuais · Verbas Rescisórias · Restituição/Indenização de Despesas

Indenização por Dano Moral Comissões e Percentuais Verbas Rescisórias Restituição/Indenização de Despesas

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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